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Artigo · há 5 anos

A entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais e casas noturnas em Macapá - AP

A lei nº 8.069 /1990 ( ECA ) é o marco regulatório do tema em questão. Em especial no seu artigo 149, não deixa nenhuma dúvida, de que compete à autoridade judiciária disciplinar, através de...
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